metrologia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento da rede paranaense de metrologia e ensaios. Paranámetrologia. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Evidenciada pelo TRT a fraude na contratação, não se pode premiar a conduta antijurídica da empresa, que se mostra em mora, assim merecendo a penalidade a que alude o CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento da rede paranaense de metrologia e ensaios. Paranámetrologia. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Evidenciada pelo TRT a fraude na contratação, não se pode premiar a conduta antijurídica da empresa, que se mostra em mora, assim merecendo a penalidade a que alude o CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Suspensão no fornecimento. Inadmissibilidade. Apuração unilateral de eventual fraude pela concessionária desacompanhada de perícia isenta, da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Descabimento. Demanda procedente. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Apuração unilateral de suposta adulteração do hidrômetro. Insuficiência para a demonstração da alegada fraude. Ausência de indispensável perícia isenta, realizada pela polícia científica ou por instituto oficial de metrologia. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. REsp. 1.488.836/SC; AgRg no REsp. 1.408.333/SC e AgRg no aresp. 147.499/AC. Agravo regimental de instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia. Inmetro a que se nega provimento.

«1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impropriedade. A apuração de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impropriedade. Apuração de eventual fraude terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Ausência. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Reconhecimento. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/82. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

1 - A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não da Portaria INMETRO 02/82, sob o argumento de que tal ato administrativo é anterior à Resolução CONMETRO 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (ÚNICO AGRAVANTE). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que « Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova . Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ora agravante ( INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM/MG - MULTA APLICADA - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS LEGAIS NÃO INDICADOS (ART. 9º, LEI 9.933/1999) - REDUÇÃO AUTORIZADA AO MÍNIMO LEGAL.

Constatado que o valor da multa aplicada, a par da correta apuração da infração pelo órgão estadual responsável (IPEM/MG), não foi estabelecido conforme a legislação aplicável (Lei 9.933/1999) , visto indemonstrados pela autoridade administrativa a gravidade da infração, a vantagem auferida, o prejuízo causado e a repercussão social, imperativo sua redução ao mínimo legal previsto, mormente por mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de eventual fraude no medidor terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica.

16 - TST Agravo de instrumento do reclamado instituto nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial. Inmetro. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na espécie, depreende-se que o ente público incorreu em culpa in vigilando pela ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Destarte, ao declarar a responsabilidade subsidiária do ente público, o Colegiado julgou em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Consumidor. Ação visando à anulação de auto de infração. Ausência de lacre de aferição do INMETRO em instrumento de medição (balança) utilizado em estabelecimento comercial. Res. 11/88 do CONMETRO e Port. 63/44 do extinto MTIC. Fundamento legal. Precedentes do STJ. Lei 5.966/73, arts. 2º e 3º.

«A Lei 5.966/1973 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, «com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único: Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Adulteração do hidrômetro. Insuficiência do termo de ocorrência. A apuração unilateral de eventual fraude no hidrômetro terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Tratando-se, ademais, de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de água e esgoto. Mantida a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Recurso improvido.

19 - STJ Administrativo – auto de infração – conmetro e inmetro – Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 – atos normativos referentes à metrologia – critérios e procedimentos para aplicação de penalidades – entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.102.578/mg, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C– orientação inalterada pela edição da Lei 12.545/2011.

«1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do CPC/1973, art. 535, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Adulteração no relógio medidor não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Hipótese de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido que, ademais, inviabiliza o corte do serviço essencial de energia elétrica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido.