Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento da rede paranaense de metrologia e ensaios. Paranámetrologia. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.
«Evidenciada pelo TRT a fraude na contratação, não se pode premiar a conduta antijurídica da empresa, que se mostra em mora, assim merecendo a penalidade a que alude o CLT, art. 477, § 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote