Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Suspensão no fornecimento. Inadmissibilidade. Apuração unilateral de eventual fraude pela concessionária desacompanhada de perícia isenta, da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Descabimento. Demanda procedente. Recurso provido.
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