Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM/MG - MULTA APLICADA - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS LEGAIS NÃO INDICADOS (ART. 9º, LEI 9.933/1999) - REDUÇÃO AUTORIZADA AO MÍNIMO LEGAL.

Constatado que o valor da multa aplicada, a par da correta apuração da infração pelo órgão estadual responsável (IPEM/MG), não foi estabelecido conforme a legislação aplicável (Lei 9.933/1999) , visto indemonstrados pela autoridade administrativa a gravidade da infração, a vantagem auferida, o prejuízo causado e a repercussão social, imperativo sua redução ao mínimo legal previsto, mormente por mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)