liberdade de expressao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. Proteção constitucional as manifestações de opiniões dos meios de comunicação e a liberdade de criação humorística.

«1 - A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. Proteção constitucional as manifestações de opiniões dos meios de comunicação e a liberdade de criação humorística.

«1 - A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. ... (Continua)

3 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na adpf 130. Procedência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral Liberdade de expressão - R. sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Postagem em enciclopédia colaborativa virtual impugnada representou exercício regular da liberdade de expressão - Ausência de ofensa à honra do Autor Apelante - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTERNET - POSTAGENS EM BLOG PESSOAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Contexto textual que permitia aa Leitor entender a utilização de termo acintoso «assalto como linguagem figurada - Crítica geral e difusa a todos sindicatos que não enseja ato ilícito - Sindicatos que são pessoas jurídicas com forte atuação pública e política, estando naturalmente sujeitos a críticas mais duras - Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à proteção da honra - Conteúdo que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROIBIÇÃO DE REFERENCIAR O NOME DA AGRAVANTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTEÇÃO À HONRA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. ADPF 130. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A CF/88 (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla liberdade de expressão: «A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Também há proteção explícita aos denominados direitos da personalidade, entre os quais o direito à honra, imagem, privacidade (CF, art. 5º, X). ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PROTEÇÃO À HONRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU, EXCEDENDO AOS JUSTOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GRAVOU VÍDEOS ATACANDO SUA HONRA, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME SEM QUE HOUVESSE JUSTA RAZÃO A ISSO.

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Reportagens alegadamente tendenciosas, caluniosas e difamatórias. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Matérias jornalísticas que retratam investigações do Ministério Público sobre possíveis irregularidades cometidas pelos demandantes. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Conjunto probatório que evidencia o exercício regular de direito pela ré. Prevalência da liberdade de expressão. Improcedência do pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45357)... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MENSAGENS E PUBLICAÇÃO DE ÁUDIOS EM REDE SOCIAL (GRUPO DE WHATSAPP). AGENTE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE DE CRÍTICAS OBJETIVAS, QUE VISEM AO INTERESSE PÚBLICO. OFENSAS MÚTUAS ENTRE AS PARTES. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMAGEM PESSOAL PREJUDICADA. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA RÉ. COMPENSAÇÃO DE CONDUTAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.

11 - STF Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.

«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - CF/88, art. 5º -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da respectiva violação. Sob o ângulo da comunicação social, preceitua o art. 220 que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PLATAFORMA KWAI. PUBLICAÇÃO PESSOAL EM REDE SOCIAL. BAIXA REPERCUSSÃO. BAIXO POTENCIAL LESIVO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. OFENSA NAS REDES SOCIAIS. DIREITO DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensões de remoção de publicação do Instagram, direito de resposta e indenização moral. Insurgências que não prosperam. RÉU FRANCISCO. Áudio encaminhado em grupo de WhatsApp sem conteúdo ofensivo. Mera crítica às atividades desenvolvidas pelo autor que não ultrapassa a liberdade de expressão. RÉ REDE TV MÍDIA. Publicação jornalística realizada no Instagram que não configura abuso de direito. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Exposição pública dos áudios encaminhados pelo autor em grupo privado do WhatsApp que não se revela ilícito no caso concreto. Autor que exercia função pública na data dos fatos. Existência de interesse geral na divulgação de questões envolvendo associação que recebeu dinheiro público. Ofensa aos atributos protegidos pela responsabilidade civil não verificada. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Prevalência da liberdade de expressão. Improcedência do pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.48270)... (Continua)

14 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS. DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Extrapolando o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada ofensa efetiva aos direitos da personalidade do ofendido, sendo devida a reparação pecuniária dos danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

As críticas feitas pelo apelado à atuação do prefeito municipal em relação às festividades de Corpus Christi não ultrapassaram os limites da tolerabilidade social, não configurando abuso à liberdade de expressão ou ofensa à honra do apelante. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS - FIGURAS PÚBLICAS - EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu Ementa: RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu mandato como Deputado Estadual. Direito à liberdade de expressão não é absoluto, todavia, o réu não violou seus limites. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 562). LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AGENTE POLÍTICO - HONRA DE TERCEIRO.

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM - SENTEÇA MANTIDA.

A CF/88 assegura a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento, especialmente para facilitar a manifestação de críticas, opiniões e convicções. Sendo a liberdade de expressão um princípio, não pode se sobrepor de forma absoluta aos demais direitos igualmente protegidos pela Constituição. Inexistindo qualquer excesso capaz de configurar uma ofensa significativa à dignidade da pessoa humana, não há falar em ato ilícito e, por conseguinte, em indenização moral.... (Continua)

20 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1371). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 5º, S IV, IX E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRODUÇÃO LITERÁRIA. ENTREGA DE MANUSCRITO A ADVOGADO. LIMITES IMPOSTOS PELOS SISTEMAS PENITENCIÁRIO E DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia sobre os limites ao direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, constitui questão constitucional relevante que transcende os limites subjetivos da lide, de modo a justificar sua análise sob a sistemática da repercussão geral.

Tema:... (Continua)