1 - STJ Latrocínio. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/1990, arts. 1º, II e 2º, § 1º.
«Estando o latrocínio dentre aqueles elencados pela Lei dos Crimes Hediondos, impõe-se o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional integralmente fechado. Recurso parcialmente provido.... ()
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2 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Indulto. Latrocínio. Crime hediondo. Vedação expressa CF/88. CF/88. Agravo desprovido.
«1 - Há previsão expressa CF/88, art. 5º, XLIII da sentido de que os crimes definidos em lei como hediondos serão insuscetíveis de graça, assim também compreendido o indulto. ... ()
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3 - STF Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990) . Decreto 668/1992. CP, art. 157, § 3º.
«O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90) . A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latrocínio), para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma legal. Precedente do Plenário do STF (HC 71.262, denegado).... ()
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4 - STF «Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Latrocínio. Crime hediondo. Comutação de pena. Decreto 7.046/2009. Vedação legal expressa. Impossibilidade. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, XLIII.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no CF/88, art. 5º, XLIII, engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Latrocínio. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Recurso parcialmente provido. Criminal. Recurso especial.
«I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no HC 182.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental não provido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (art. 19 da Lei 13.964/19) , passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84. ... ()
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7 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Crime hediondo. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - STJ Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime Prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo STF (HC 69.603). De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei 9.455/97, que versa acerca do crime de tortura, «não se aplica, em sede do art. 2º, §. 1º, da Lei 8.072/90, a outros crimes (STF - HC 76.371; STJ - 5º T. HC 7.226 DJ 22/06/98, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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10 - STJ Lapso temporal. Progressão. Crime hediondo. Crime praticado após o início da vigência da Lei 11.464/07.
«1. A Lei 11.464/2007, que alterou o art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabelece que a transferência de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o condenado for primário e 3/5 (três quintos), se reincidente. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Requisito objetivo. Crime hediondo. Impossibilidade
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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12 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Requisito objetivo. Crime hediondo. Impossibilidade
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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13 - TJPE Agravo de execução penal. Comutação das penas. Crime hediondo. Decreto presidencial. Desprovido. Unânime.
«1. Inaplicabilidade da concessão do indulto pelo fato do crime ser considerado hediondo (delito de latrocínio) e definido pelos decretos defendidos pelo Agravante que excluem do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072/90. ... ()
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14 - TAMG Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.
«As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis defluente do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura.... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio tentado, após a edição da Lei 8.072/90. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio tentado, após a edição da Lei 8.072/90. ... ()
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18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação da pena. Latrocínio. Decreto 5.620/05. Crime hediondo. Inadmissibilidade. Ordem denegada.
1 - A concessão de comutação à condenado que se encontra no curso do cumprimento de pena pela prática de crime hediondo fere o disposto no Decreto 5.620/2005, art. 7º, parágrafo único.... ()
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19 - STJ Pena. Execução. Crime hediondo. Latrocínio. Falta de alusão ao vocábulo «integralmente, quando da fixação do regime prisional. Progressão afastada expressamente pela invocação da Lei 8.072/90. Natureza hedionda do crime reconhecida. Progressão afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A alusão ao vocábulo «inicial, na sentença condenatória, não impõe, por si só, o regime progressivo previsto no Código Penal, pois a invocação da Lei 8.072/1990 expressamente o afasta (HC 20.062, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/04/2002). Aplica-se, «in casu, o mesmo raciocínio esposado no precedente acima, eis que a falta do vocábulo «integralmente quando da fixação do regime prisional não possibilita, por si só, a progressão de regime se a sentença condenatória, em sua parte dispositiva, reconhece a natureza hedionda dos delitos praticados.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Processual penal e penal. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Recurso improvido.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuções diversas, exige-se, para determinados benefícios penais, tais como para progressão de regime, o cumprimento diferenciado de 1/6 para o crime comum e de 2/5 ou 3/5 para o delito hediondo - conforme o apenado seja ou não reincidente. ... ()
