laqueadura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tutela antecipada. Laqueadura de trompas. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada. Laqueadura. Necessidade. Evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Responsabilidade do ente público. Recurso provido

2 - TJMG Laqueadura. Ausência de consentimento escrito. Apelação cível. Indenização por danos morais. Cirurgia de laqueadura. Ausência de prova escrita. Testemunhas ouvidas como informantes. Possibilidade. Sentença mantida

«- Para a realização da cirurgia de laqueadura, é necessário, hoje, o consentimento por escrito da pessoa submetida ao procedimento, conforme se depreende do art. 10 da Lei 9.263 de 1996. No entanto, a regra retromencionada entrou em vigor no ano de 1996, e a apelante foi submetida ao procedimento cirúrgico em 1991, época em que não se exigia manifestação de vontade por escrito. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. Autora submetida a procedimento de laqueadura no ano de 2012, com nova gestação dois anos depois. Laqueadura realizada no momento do parto. Impossibilidade de consentimento do marido. Alegação de erro médico em razão da gravidez após o procedimento. Prova pericial. Indicação obstétrica não infirmada. Laqueadura que, embora seja método contraceptivo eficaz, apresenta percentual de falha, independentemente da conduta médica. Hipótese de recanalização tubária. Erro médico não provado. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova que incumbe à autora. Sentença mantida. Apelação não provida

4 - TJRJ Saúde. Família. Esterilização voluntária. Laqueadura tubária. Planejamento familiar. Lei 9.263, art. 10. CF/88, art. 226, § 7º.

«As regras disciplinadoras da laqueadura tubária devem ser interpretadas com o norte de evitarem-se cirurgias precipitadas. Restando comprovado que a autora já é mãe de cinco filhos, um dos quais sem registro, é amplamente recomendável que proceda à aludida cirurgia, em sendo seu desejo. Sentença que se confirma em reexame necessário.... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Autorização judicial para laqueadura. Autora, incapaz por deficiência mental, assistida por sua cunhada. Pedido desta de nomeação como Curadora em face da enfermidade. Atestado médico e laudo do IMESC conclusivos quanto à incapacidade civil para o trabalho e para todos o atos da vida civil. Necessidade da laqueadura como medida contraceptiva radical, ante a suspensão do método contraceptivo, por conta dos seus efeitos, ante a ingestão de fortes psicotrópicos ingeridos pela autora. Caso em que, nem a curadora, nem a incapaz e seu marido, possuem condições psicológicas e financeiras para se responsabilizarem por mais uma criança. Extinção do processo, sob fundamento de ausência de interesse de agir. Invalidade. Recurso provido para autorizar a realização da cirurgia de laqueadura.

6 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Erro médico. Laqueadura tubária que não alcançou

7 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Documentos que instruem a inicial demonstram que a autora tem mais de 40 (quarenta) anos de idade, sofre de hipertensão arterial e que solicitou, quando do último parto, a realização de cesárea e laqueadura. Relatório médico, ficha de cirurgia descritiva e ultrassonografia demonstram que a laqueadura não foi realizada e que a autora está grávida novamente. Nesses termos, e considerando não só a idade e a gravidez de risco, mas também a falta de confiança no hospital e médico indicados pela operadora, conclui-se que se acham presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, para a concessão da tutela de urgência, de modo que o pré-natal, o parto e a laqueadura se realizem no hospital e pelo médico indicados pelos autores. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura de trompas. Gravidez posterior. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de responsabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 206-209, e/STJ): « A despeito da discussão acerca do procedimento cirúrgico a que foi submetida a apelante - se mera retirada de ovário e trompa, como apontado no laudo de fls. 132; ou laqueadura, conforme afirmado pelo médico cirurgião (mídia virtual) - certo é que há muito já se sabe não ser a eficácia dos métodos contraceptivos totalmente segura e que se deve considerar as variações do corpo humano. Anote-se, pela pertinência, que não há nos autos afirmação de erro médico, tendo o magistrado a quo sustentado a imposição da indenização no fato de não ter o médico alertado sobre a possibilidade de nova gravidez. Estou fortemente convencido que a advertência quanto a falibilidade da laqueadura não se basta para caracterizar que, na intervenção cirúrgica, tenha o profissional obrado com culpa, o que seria, para o caso, indispensável para caracterizar o nexo de causalidade apto a recomendar o pleito indenizatório. Ademais, não há como afirmar com segurança que o médico efetivamente tenha deixado de alertar sobre a falibilidade da laqueadura, sendo certo que é procedimento padrão o acompanhamento médico para aferir a aptidão da paciente para realização da laqueadura. Não obstante, é cediço que o método contraceptivo não é absolutamente seguro, dependendo, aliás, do potencial regenerativo do organismo daquela a que a ele se submete, não sendo novidade na literatura médica, convenha- se, gravidez posterior à laqueadura. (...) Evidenciada a possibilidade de gravidez, por causas espontâneas, após a regular realização do procedimento de laqueadura, afasta-se, não há dúvida, o dever de o Município indenizar". ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIRURGIA DE LAQUEADURA NÃO REALIZADA. OMISSÃO MUNICIPAL. AUTORA QUE REQUEREU E AUTORIZOU O PROCEDIMENTO. NOVA GESTAÇÃO APÓS 02 ANOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega a 1ª autora que, quando engravidou do seu sexto filho, foi orientada a realizar a cirurgia de laqueadura das trompas junto com a cesariana, tendo ela e seu marido (também autor), autorizado o procedimento. Relata que, na ocasião, o médico informou que a cirurgia era eficaz em relação à contracepção. Todavia, afirma que, após dois anos, engravidou novamente e que, ao questionar o mesmo médico, este alegou que não realizou a laqueadura na autora na ocasião do parto. Requerem indenização por danos morais, materiais e pensionamento; ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cirurgia de laqueadura. Gestação posterior. Falha no serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do Estado do Rio de Janeiro no que tange à imposição ao Poder Público em realizar a laqueadura durante o parto, bem como à impossibilidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde. Recurso Adesivo do Centro de Estudos da Defensoria Pública, no qual aduz a necessidade de reformar a sentença para que o Estado do Rio de Janeiro seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante recente entendimento firmado no Tema 1.002 do STF, assim como para majorar os honorários, uma vez que estes deveriam ter sido fixados entre 10% e 20% do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I c/c §4º, III do CPC. Autora que preenche todos os requisitos para a realização do procedimento, conforme Nota Técnica 34/2023-COSMU/CGACI/DGCI/ SAPS/MS que trata de orientações a gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal em relação à Lei 14.443, de 2 de setembro de 2022, que alterou a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, sobre Planejamento Familiar, além de possuir indicação médica para a realização da laqueadura, conforme documento no index. 26197340. Com relação à ilegalidade da imposição quanto ao custeio do tratamento em unidade privada de saúde, a alegação deve ser rechaçada. Isto porque nos casos em que o atendimento restar inviabilizado pela rede pública, poderá o ente público, por meio do SUS, recorrer à rede particular, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Recurso adesivo do CEJUR - DPGE/RJ parcialmente acolhido para também condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que foi reciprocamente sucumbente. Honorários majorados para R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante parâmetro utilizado por esta Corte. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Parcial provimento do recurso adesivo do CEJUR - DPGE/RJ.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARTO E LAQUEADURA. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO.

Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Laudo técnico bem fundamentado e que respondeu aos os quesitos apresentados. Alegações de que houve negligência. imprudência e imperícia que não merecem prosperar. Ausência de prova sobre falha no serviço prestado. Nexo causal afastado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS LAQUEADURA TUBÁRIA. AUTORA QUE APONTA SUPOSTO ERRO MÉDICO E FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DE FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO - GRAVIDEZ POSTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO.

ente público que mantém vínculo com a entidade prestadora de serviços é legitimado a responder diretamente no polo passivo da ação, em consonância ao art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Procedimento de laqueadura malsucedido - Alegação de ilegitimidade passiva pelo Município - Inocorrência - Atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde - Estrutura do SUS - Descentralização - Decisão mantida - Recurso desprovid

17 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. GRAVIDEZ INDESEJADA POR AUSÊNCIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Ação condenatória - Pretensão visando compelir o Município a realizar cirurgia de laqueadura - Tutela de urgência concedida e cumprida. Perda de objeto não caracterizada - Danos morais - Não ocorrência - Demora na conclusão da avaliação multidisciplinar que não gerou dano aos atributos da personalidade - Mero transtorno do dia-a-dia. Sentença de parcial procedência mantida por Ementa: Recurso inominado - Ação condenatória - Pretensão visando compelir o Município a realizar cirurgia de laqueadura - Tutela de urgência concedida e cumprida. Perda de objeto não caracterizada - Danos morais - Não ocorrência - Demora na conclusão da avaliação multidisciplinar que não gerou dano aos atributos da personalidade - Mero transtorno do dia-a-dia. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. ESVAZIAMENTO DE ÚTERO PÓS-ABORTO POR ASPIRAÇÃO MANUAL. LAQUEADURA DE TROMPAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESEJO DE ENGRAVIDAR OBSTADO. PEDIDO DE DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autora que se submeteu a procedimento cirúrgico de urgência em 01/12/2015, no Hospital Estadual Azevedo Lima, com quadro clínico de aborto retido infectado. Histórico procedimental médico apontando para necessidade da laqueadura de trompas. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA EM SERVIÇO MÉDICO - LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA PELO SUS - GRAVIDEZ POSTERIOR AO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

médico que realizou a cirurgia pelo SUS atua como agente público, sendo parte ilegítima para responder diretamente por danos decorrentes da prestação do serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da tese firmada no Tema 940 da repercussão geral do STF. ... (Continua)