Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIRURGIA DE LAQUEADURA NÃO REALIZADA. OMISSÃO MUNICIPAL. AUTORA QUE REQUEREU E AUTORIZOU O PROCEDIMENTO. NOVA GESTAÇÃO APÓS 02 ANOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega a 1ª autora que, quando engravidou do seu sexto filho, foi orientada a realizar a cirurgia de laqueadura das trompas junto com a cesariana, tendo ela e seu marido (também autor), autorizado o procedimento. Relata que, na ocasião, o médico informou que a cirurgia era eficaz em relação à contracepção. Todavia, afirma que, após dois anos, engravidou novamente e que, ao questionar o mesmo médico, este alegou que não realizou a laqueadura na autora na ocasião do parto. Requerem indenização por danos morais, materiais e pensionamento; ... (Continua)