Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do Estado do Rio de Janeiro no que tange à imposição ao Poder Público em realizar a laqueadura durante o parto, bem como à impossibilidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde. Recurso Adesivo do Centro de Estudos da Defensoria Pública, no qual aduz a necessidade de reformar a sentença para que o Estado do Rio de Janeiro seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante recente entendimento firmado no Tema 1.002 do STF, assim como para majorar os honorários, uma vez que estes deveriam ter sido fixados entre 10% e 20% do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I c/c §4º, III do CPC. Autora que preenche todos os requisitos para a realização do procedimento, conforme Nota Técnica 34/2023-COSMU/CGACI/DGCI/ SAPS/MS que trata de orientações a gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal em relação à Lei 14.443, de 2 de setembro de 2022, que alterou a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, sobre Planejamento Familiar, além de possuir indicação médica para a realização da laqueadura, conforme documento no index. 26197340. Com relação à ilegalidade da imposição quanto ao custeio do tratamento em unidade privada de saúde, a alegação deve ser rechaçada. Isto porque nos casos em que o atendimento restar inviabilizado pela rede pública, poderá o ente público, por meio do SUS, recorrer à rede particular, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Recurso adesivo do CEJUR - DPGE/RJ parcialmente acolhido para também condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que foi reciprocamente sucumbente. Honorários majorados para R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante parâmetro utilizado por esta Corte. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Parcial provimento do recurso adesivo do CEJUR - DPGE/RJ.... (Continua)