1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... ()
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2 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS DA DEFESA. MÉRITO. ESTUPRO DE VULNERAVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE VESTÍGIO DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. ACUSADO PADRASTO DE TRÊS VÍTIMAS E PAI DA QUARTA. COMETIMENTO DOS DELITOS REPETIDAS VEZES AO LONGO DE DIVERSOS ANOS.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RELATO EM JUÍZO DAS OFENDIDAS CONFIRMADO PELAS DECLARAÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro com violência real. Concurso material entre crimes sexuais contra vítimas distintas. Aplicação do CP, art. 69. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Estupro de vulnerável. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «para fins da aplicação do instituto do crime continuado, CP, art. 71, pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nosCP, art. 217-A e CP, art. 213 respectivamente, são crimes da mesma espécie(REsp. 1767902, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Precedentes. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
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7 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva específica. Delitos cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 71 (HC Acórdão/STJ, desta Relatoria, Dje 26/10/2018) ... ()
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9 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração aplicada de 2/3. Violência que perdurou por 3 anos. Fundamentação idônea. Estupro com violência presumida. Caráter hediondo crime. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é adequada a fixação de aumento referente à continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo, quando o delito foi perpetrado durante certo lapso temporal, sendo, nesse contexto, desnecessário precisar exatamente quantas vezes ocorreu o evento criminoso. 2. «Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, nas suas formas simples e qualificada, estão incluídos rol de crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/1990, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez (AgRg REsp. 1187176, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/3/2012). ... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Recurso desprovido.
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11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desistência voluntária. Inocorrência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.
I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, em concurso material. A defesa pleiteou a revisão da dosimetria, argumentando que os crimes deveriam ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulneráv el. Delito consumado. Reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em hipóteses como a dos autos, em que os atos libidinosos consistiam em carícias nas partes íntimas e no ato de esfregar o pênis ereto no corpo da vítima, menor de 14 (catorze) anos de idade, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que tal agir constitui estupro de vulnerável consumado, e não em mera tentativa. Precedentes.... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação de conduta. Agravo desprovido.
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo não provido.
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18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso não provido.
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19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação para tentativa. Agravo não provido.
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20 - TJDF Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade dos crimes. Medidas cautelares suficientes. Ordem concedida.
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