julgamento preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. Incontroverso o roubo dos bens transportados, inócua a produção de prova oral. Processo maduro para julgamento. Preliminar rejeitada.

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.

«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do CPP, art. 485, §2º, impõe-se a anulação do julgamento. ... (Continua)

3 - TJSP Júri. Sessão. Debates em plenário. Inoportuna e excessiva impertinência praticada pelo Promotor de Justiça na tréplica. Interrupção constante da fala do defensor. Violação ao exercício da garantia constitucional da defesa plena. Julgamento anulado. Necessidade de realização de novo julgamento. Preliminar acolhida.

4 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria discutida que não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento. Preliminar afastada.

5 - TJSP PRELIMINAR - Pretensão da ré de declaração de nulidade da r. sentença - Alegação de que o pronunciamento judicial não está fundamentado e é ultra petita - Descabimento - Hipótese em que a condenação da requerida se deu nos limites do pedido formulado pela autora - Ademais, o juízo singular, amparado pelo laudo pericial, analisou adequadamente todas as questões postas em julgamento - PRELIMINAR AFASTADA.

6 - TJSP Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dicção do CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

7 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz é o destinatário da prova (Código de Processo Civil, artigo 130) incumbindo a ele a análise da pertinência e da necessidade de sua produção. Existência de elementos suficientes a proferir o julgamento. Preliminar afastada.

8 - TJSP Preliminar de nulidade - O C. STJ, em Agravo regimental, reconheceu a nulidade processual - Constrangimento ilegal verificado com o acesso aos dados do aparelho celular do acusado - Juízo sentenciante não se valeu das provas em novo julgamento - Preliminar rejeitada, eis que afastadas as provas impugnadas.

9 - TJSP Tribunal do júri. Homicídio simples. Preliminar. Nulidade da Sessão Plenária. Influência indevida sobre os jurados. Violação ao princípio da presunção de inocência. Procedência. Restou demonstrado que o Ministério Público, ao mencionar apontamentos criminais sem trânsito em julgado e processos nos quais o réu foi absolvido, desviou o foco dos fatos objeto da ação penal para construir indevidamente uma imagem de propensão criminosa do acusado, influenciando o imaginário dos jurados, juridicamente leigos. Veredito viciado. Sessão de julgamento anulada e determinação de novo julgamento. Preliminar defensiva acolhida

10 - TJSP Interesse processual. Ação de indenização securitária. Não excluindo, a ausência de procedimento administrativo prévio, a possibilidade de propositura de ação para recebimento de indenização securitária, comunicados, efetivamente, os sinistros ensejando, inclusive negativa de cobertura, de rigor o processamento e julgamento. Preliminar afastada. Recurso não provido.

11 - TJSP Suspeição. Magistrado. O destempero verbal do juiz na sentença, não prova, por si só, que vote inimizade profunda ao vencido, a ponto de lhe haver prejudicado a imparcialidade no decidir, sufocando-lhe o senso de justiça e do dever, em prejuízo da parte submetida a julgamento. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Júri. Quesitos. Anulação de julgamento anterior por falta de quesitação específica sobre a legítima defesa putativa. Desnecessidade de formulação de quesito específico, em face do disposto no inciso III do CPP, art. 483, incluído pela Lei 11689/08. Indagação genérica em relação à absolvição do acusado, prevista nesse dispositivo legal, que abrange a quesitação pormenorizada determinada pelo acórdão que anulou o julgamento. Preliminar de nulidade afastada.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA DECRETADA MANTIDA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, PARTE AUTORA QUE COMPROVOU MINIMANTE A SUA PRETENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretensão dos fiadores, à produção da prova de que não anuíram a prorrogação do contrato de locação. Desnecessidade, irrelevância e impertinência ao deslinde da controvérsia. Fatos relevantes já devidamente comprovados. Matéria de mérito, agora, é unicamente de direito. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

15 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO. NOVA SENTENÇA QUE ESTABELECEU APENAMENTO PREJUDICIAL AO APELANTE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO SEGUNDO JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. A proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta. Posição do STJ.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. 1.

Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2. No caso, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca de aspecto fático apontado pela reclamante, notadamente, quanto ao alegado inadimplemento das obrigações admitidas expressamente pela reclamada em contestação, mas cuja quitação não teria sido objeto de prova. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. A pretensão do embargante era de que fosse reconhecida a inexigibilidade do título, sob o fundamento de que não contribuiu para a suposta inadimplência, uma vez que cabia à instituição financeira inserir os dados da operação no sistema próprio. 2. A R. Sentença, por sua vez, partiu da equivocada premissa de que a demanda versaria sobre excesso de execução e abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual deveria a parte ter apresentado planilha com o valor que entendia correto. 3. A R. Sentença não apreciou, direta ou indiretamente, a controvérsia estabelecida. Portanto, há nulidade por ausência de fundamentação, com fulcro no art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A demanda deve retornar ao primeiro grau de jurisdição para complementação da instrução, porque há questões pendentes de esclarecimento. Há discrepâncias quanto à importância emprestada, valor e número de parcelas e vencimento da primeira parcela. 5. Nada disso foi adequadamente elucidado durante a instrução, e é imprescindível para o correto julgamento da demanda, porque se a responsabilidade pelo equívoco for atribuída ao recorrente, não pode a consumidora ser prejudicada, em especial com o vencimento antecipado do débito. 6. Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade da R. Sentença.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Acordão impugnado que deixou de mencionar o voto preliminar de conexão. Embargos acolhidos.

«1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar Ementa: Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar rejeitada. Comércio eletrônico - Recorrida que adquiriu telefone celular oferecido à venda em perfil falso da recorrente no Instagram, tendo efetuado o pagamento via PIX - Recorrida que, embora não tenha relação jurídica de direito material com a recorrente, deve ser considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 29 - Fraude praticada por terceiro que se insere no risco da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente - Fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo de causalidade - Aplicação analógica da Súmula 479 do Colendo STJ - Impertinência, por conseguinte, da discussão sobre se a recorrente adotou prontamente, ou de forma serôdia, as providências administrativas e judiciais para a remoção do perfil falso do Instagram - Existência, ademais, de culpa concorrente da recorrente, que, ao restituir, depois de contato feito pelo estelionatário, o valor do PIX que a recorrida fizera para o seu CNPJ, não atentou a que o estava transferindo para pessoa diversa daquela que havia feito a transferência - Fato de a recorrente acreditar que também o estelionatário havia sido vítima de fraude que não afasta a sua conduta negligente - Não rompimento, também por esse motivo, do nexo de causalidade, já que somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro poderia rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Sentença recorrida, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material experimentado pela ré, no valor de R$ 1.750,00, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

20 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado na compra de bens pelo Município, com dispensa de licitação. Município de São Carlos. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Competência da instância monocrática para o julgamento. Preliminar de incompetência rejeitada.