1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de recolhimentos previdenciários. Perda da condição de segurado. Indeferimento de benefício previdenciário pela seguridade social. Verba fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O indeferimento de benefício previdenciário, em razão da perda da condição de segurado, pela conduta dolosa da empresa em não repassar à Previdência os valores descontados do empregado, gera dano moral. É patente o sofrimento e a angústia do empregado ao ser tolhido do benefício justamente quando mais necessita, ou seja, quando encontra-se enfermo.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Manutenção do indeferimento. Recurso não provido. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É como voto.
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3 - TJSP Habeas Corpus. Indeferimento de benefício de livramento condicional. Alegação de desnecessidade de realização do exame criminológico. Decisão devidamente fundamentada pelo Juízo de Execuções. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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4 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MANTIDO.
AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - O AUTOR PRETENDE REALIZAR A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEL DA QUAL DEU PLENA QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TRT4 Seguridade social. Suspensão do contrato de trabalho. Indeferimento de benefício previdenciário.
«O reclamante assume o risco de aguardar as decisões na esfera administrativa da Previdência Social e da Justiça Federal afastado das suas atividades, permanecendo o contrato de trabalho suspenso. Diante do indeferimento do benefício previdenciário, tendo sido o autor considerado apto, incabível pretender o pagamento dos salários do período de afastamento, quando não houve prestação de trabalho. [...]... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Revisão ou indeferimento de benefício previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do Lei 9.784/1999, art. 2º , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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7 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de inventário - Insurgência contra o indeferimento de benefício da justiça gratuita - Espólio deve comprovar a dificuldade financeira para a concessão da benesse por analogia às pessoas jurídicas nos termos da Lei 1.060/1950 - Ausência - Benefício não concedido - Decisão mantida - Recurso não provido
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Decadência. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103.
1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFICIO RESERVADO AOS QUE REALMENTE NECESSITAM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFICIO RESERVADO AOS QUE REALMENTE NECESSITAM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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13 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta ilegalidade no indeferimento de benefício (livramento condicional). Inexistência de ilegalidade. Prática de múltiplas faltas graves no curso da execução. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Decadência e prescrição. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.
«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.
«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que o agravante não faz jus à assistência judiciária gratuita, demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.
«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.
«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... ()
