homicidio veneno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado. Emprego de veneno. Mulher que ministra veneno para matar rato ao filho de onze meses de idade e que, levado ao hospital, é salvo. Criança que quando internada é novamente vítima de tentativa de homicídio por parte de sua genitora, que desta vez ministrou o veneno misturando-o à mamadeira do infante. Pretendida absolvição. Desacolhimento. Decisão adotada pelo Conselho de Sentença que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Pena, no entanto, reduzida uma vez que concorrendo várias qualificadoras em um mesmo tipo penal, só uma delas deve incidir como causa de aumento, a outra, ou as demais, apenas devem servir como circunstância agravante. Recurso parcialmente improvido.

2 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.

3 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Consumação. Materialidade. Autoria. Comprovação. Qualificadora. Vingança. Veneno. Dissimulação. Admissibilidade. Pronúncia. Manutenção. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Pronúncia. Afastamento. Desclassificação. Lesão corporal. Conexão. Reconhecimento. Caso dos bombons envenenados. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados. Pronúncia. Manutenção da sentença quanto ao crime consumado.

«A CF/88 prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, a valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri. QUALIFICADORAS. As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo torpe, a dissimulação e o veneno são jurídica e faticamente viáveis, devendo ser submetidos ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Uso de veneno. Pronúncia mantida pelo tribunal. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo manteve a sentença de pronúncia e não excluiu a qualificadora de emprego de veneno de forma motivada. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado (motivo torpe, com emprego de veneno, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher no contexto de violênica doméstica). Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelo réu. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de veneno. (i) excesso de prazo. Razoabilidade. Necessidade de expedição de cartas precatória e realização de perícia. Instrução encerrada. Enunciado 52/STJ. (ii) prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. (iii) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (iv) recurso desprovido.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Das peças trazidas com este recurso ordinário, depreende-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Fato novo. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Multirreincidência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de veneno. Ré impronunciada. Recurso ministerial. Requisitos de admissibilidade indicados pela prova colhida do feito. Convencimento acerca da materialidade delitiva. Existência de indícios suficientes da autoria imputada à acusada. Qualificadoras demonstradas nos autos. Primeira fase do procedimento. In dubio pro societate. Decisão reformada para pronunciar a ré nos termos da denúncia. Recurso provido à unanimidade.

«I - A impronúncia somente será possível quando o juiz não se convencer da existência dos requisitos de admissibilidade para pronunciar o acusado (art. 413, CPP). In casu, a manutenção da decisão proferida pelo Juiz Singular em não acolher a imputação contida na denúncia ofende a Carta Magna, posto que usurpa da competência do Conselho de Sentença, na medida em que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria imputada à apelada, nos depoimentos havidos no feito. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, uso de veneno e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima). Alegação de falta de acesso à íntegra dos autos no sistema eproc. Reexame de provas. Inviabilidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com relação à tese de defesa alegando falta de acesso à íntegra dos autos no sistema EPROC, a Corte Estadual registrou que a parte recorrente esteve sempre ciente dos atos processuais e acompanhou de maneira diligente as etapas do processo, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de veneno. Contra menor de 14 anos. Prisão preventiva. Fragilidade de provas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Constrição fundada no CPP, art. 312, CPP. Conveniência da instrução criminal. Comprometimento das provas. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de veneno. Ameaças. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Agressões físicas e verbais contra a ofendida. Ameaças de morte à vítima e aos seus familiares próximos. Gravidade. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de veneno. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Aplicação originária de medidas cautelares diversas da prisão. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que empreendeu fuga e permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Substituição por outras medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que recebida a denúncia. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Condenação por latrocínio tentado. Apelação da defesa parcialmente provida a fim de reclassificar a conduta da paciente para o crime de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, na modalidade tentada. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo tribunal a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Teses de excesso de prazo e necessidade de remoção da apenada para outra comarca. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV) E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. MITIGAÇÃO. 

Imputação de tentativa de homicídio do filho de 4 meses, com motivo torpe, por não acreditar ser o genitor biológico da criança, e com emprego de veneno. Bebê que chegou ao hospital vomitando sangue e com o queixo quebrado, evidenciadas outras agressões físicas. Acusado com registro de diversas ocorrências, ao tempo do delito, e que se evadiu do distrito da culpa.... (Continua)

16 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO TENTADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.

1 - Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao conceito de perigo comum previsto no CP, art. 121, § 2º, III, haja vista que o referido, prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura. ... (Continua)

18 - STF Homicídio. Qualificadora. Surpresa. Agente e vítima. Comportamentos. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Considera-se, na definição de qualificadora do homicídio, o comportamento do agente - Heleno Fragoso e Magalhães Noronha. Deve-se perquirir se ocorreu «insídia, aleivosia, traição, ardil ou outra maneira de dissimulação ou recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima (Des. Marcio Bonilha - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, «in Alberto Silva Franco, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial).... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado praticado contra criança. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Segregação para garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação. Alegação de falta de justa causa. Improcedência. Desistência voluntária. Exame de prova. Júri popular. Alegação de nulidade pela falta de intimação das testemunhas de defesa. Matéria na enfrentada no acórdão.

«1. A sustentada nulidade decorrente da falta de intimação das testemunhas de defesa para comparecimento à audiência de instrução não foi ventilada no acórdão atacado, razão pela qual não se descortina a possibilidade de seu enfrentamento nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)