fundamentos agravo interno stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CPC, art. 932, III - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS E AFASTADOS NA DECISÃO RECORRIDA - INVIABILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A decisão agravada limitou os juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e a apelação principal cingiu-se à discussão sobre a legalidade da taxa com base na média de mercado, sem enfrentar o fundamento adotado. Reiteração dos argumentos no agravo interno que não sana o vício apontado. Aplicação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Reza o art. 1.021, §1º, do CPC que «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Reza o art. 1.021, §1º, do CPC que «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Reza o art. 1.021, §1º, do CPC que «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Reza o art. 1.021, §1º, do CPC que «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Reza o art. 1.021, §1º, do CPC que «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Reza o art. 1.021, §1º, do CPC que «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu aassistência judiciária gratuita ao agravante. Razões que não enfrentam os fundamentos e a conclusão da decisão monocrática. Ausência de dialeticidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso não conhecido

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, fixou os seguintes parâmetros para a incidência da Súmula 182/STJ nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial: (a) incide o verbete quando (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); (b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Deficiência absoluta de fundamentação quanto a diversos fundamentos pertinentes. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial: Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamentos inatacados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que fez incidir as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por entendeu ser insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Situação em que não foi impugnado de forma específica um dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente dos seguintes: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada é a proferida pela Presidência do STJ, que assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ (nulidade da CDA), Súmula 7/STJ (princípio da espera nonagesimal), Súmula 280/STF e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (verba honorária). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (nulidade da CDA), Súmula 7/STJ (princípio da espera nonagesimal) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (verba honorária). Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. (fls. 458-459, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnado o fundamento do decisum prelibador (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ - EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16.4.2019). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos em divergência. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão impungada. Ausência de impugnação. Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... (Continua)