Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CPC, art. 932, III - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS E AFASTADOS NA DECISÃO RECORRIDA - INVIABILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A decisão agravada limitou os juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e a apelação principal cingiu-se à discussão sobre a legalidade da taxa com base na média de mercado, sem enfrentar o fundamento adotado. Reiteração dos argumentos no agravo interno que não sana o vício apontado. Aplicação do princípio da dialeticidade.... (Continua)