1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... ()
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2 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada.
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3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação suficiente na hipótese, apesar de inexistir exame individual de cada tópico. CPC/1973, art. 535.
«Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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4 - STJ Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria enfrentada pela corte de origem. Fundamentação suficiente. Agravo interno desprovido.
1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, II o acórdão que decide a causa com fundamentação suficiente, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar, especificamente, sobre todas as alegações do recorrente. Precedentes iterativos desta Corte. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação suficiente. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. Além disso, a Corte a quo expressamente analisou nos embargos declaratórios a questão relacionada à natureza precária do ato de permissão e a falta de provas hábeis a ensejar qualquer reparação (e-STJ fls. 328/330), tópicos apontados como omissos pela recorrente.... ()
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6 - STF Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.
«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... ()
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7 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Exame individual de cada argumento da parte. Omissão no julgado. Inexistência na hipótese. Existência de fundamentação suficiente. Ausência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541.
«Não viola o CPC/1973, art. 535, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Fundamentação suficiente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Apelação que reitera os argumentos esposados na inicial. Fundamentação suficiente para combater o julgado sentenciante. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
«O STJ possui entendimento no sentido de que posterior reprodução de argumentos recursais não conduz, por si só, ao não conhecimento de recurso, se este traz fundamentação suficiente para combater o julgado monocrático, casos em que não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente.
«1. Prisão cautelar devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação suficiente.
1 - Não se observa ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... ()
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12 - TJSP Sentença. Fundamentação. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Preliminar rejeitada.
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13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamentação suficiente.
«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, este provido para melhor exame do recurso especial no âmbito da Turma.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
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