Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 

1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... (Continua)