ferramentas de trabalho proprias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Cabeleireira. Ferramentas de trabalho próprias. Renda expressiva. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Utilização das próprias ferramentas de trabalho. Renda de expressiva proporção em função do que estava em condições de produzir. O produto do trabalho da autora não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação empregatícia normal (férias, 13º salário, INSS, FGTS, etc.). A autora tem a qualificação profissional própria de uma cabeleireira e onde quer que ela vá trabalhar encontrará a mesma realidade do trabalho em regime de cooperação, de parceria, de meação, cujos custos ordinários do negócio não fazem sobreexceder os de mera subsistência... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional de origem, instância soberana na análise das provas produzida, firmou convicção de que não foi estabelecida relação de emprego entre as partes, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, mormente porque a transcrição dos áudios carreados revela que «autor era convocado pela empresa recorrida para realizar serviços específicos/pontuais numa determinada obra de construção civil, denominada Campos Frios, utilizando algumas ferramentas de trabalho próprias e sendo remunerado por produção ou metragem, isto é, trabalhando sob demanda e que o depoimento da única testemunha ouvida revela «descontinuidade na prestação dos serviços, independentemente de se tratar de uma obra de construção civil, e, por conseguinte, ausência do pressuposto da não eventualidade para o pretendido reconhecimento de vínculo empregatício. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame do acervo fático probatório, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 Relação de emprego. Montador de móveis. Ferramentas próprias. Autor que perguntava na loja se necessitavam dos seus serviços. CLT, art. 3º.

«Dos dois aspectos da prova enfatizados na decisão recorrida (a utilização de instrumental próprio, pelo montador de móveis, e o fato de precisar perguntar, na loja, se estavam necessitando dos seus serviços), o primeiro diz respeito à dependência técnica que, para Orlando Gomes e Gottschalk, é o mais impreciso de todos os critérios propostos para caracterizar o contrato de trabalho. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela de urgência, que restou definitiva - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, a par de frágeis depoimentos, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM(NS) NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR. DIVERSAMENTE DO APONTADO PELA AGRAVADA, RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.016/2015. MÉRITO. NOS TERMOS DO ART. 833, INC. V, CPC/2015, SÃO IMPENHORÁVEIS OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. PORÉM, PARA QUE SE RECONHEÇA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, EM NÃO SENDO O BEM A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO (COMO OCORRE NO CASO DE TAXISTAS, TRANSPORTADORES ESCOLARES, DENTRE OUTROS), FAZ-SE NECESSÁRIO AO DEVEDOR COMPROVAR SER O VEÍCULO INDISPENSÁVEL OU ÚTIL PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO MERO FACILITADOR DE DESLOCAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar para obter liberação e entrega de bens acomodados em container, referentes a ferramentas de trabalho utilizados em agricultura. Bem retido em razão do não pagamento de despesas com armazenagem e devolução ao país de origem. Retenção que em tese configura prática abusiva, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Relevância da fundamentação. Aplicação analógica da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para a liberação, destinada especificamente à repatriação dos bens do recorrente constantes do container, para o país de origem, sob pena multa diária.

7 - TST Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Subjetiva. Culpa concorrente da vítima afastada. Culpa exclusiva da reclamada.

«O texto constitucional art. 7º, caput e consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. Do quadro fático delineado, o reclamante auxiliava na operação de corte de chapas de ferro em máquina tipo guilhotina e no momento em que estava retirando as chapas já cortadas e as sobras das peças do compartimento traseiro, «a máquina foi indevidamente acionada pelo colega de trabalho e o gabarito da guilhotina desceu prensando a sua mão direita. As atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo outro operador da máquina expõem o trabalhador ao perigo inerente ao manejo de suas próprias ferramentas de trabalho, principalmente porque não existe, conforme mencionou o perito, mecanismo de desligamento total. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de veículo. Ferramenta de trabalho. Prestação de serviço de lavagem de carro. Indispensabilidade não demonstrada. Mero facilitador. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa «necessidade ou «utilidade. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: direito processual penal. Agravo em execução. Trabalho externo. empresa de propriedade do apenado. Sede na própria residência. Situação cadastral da empresa baixada. Fiscalização por monitoramento eletrônico inviabilizada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC/2015, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de veículo - Utilização como instrumento de trabalho - Não comprovação - Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do C. STJ coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrumento de trabalho, exceto quando é a própria ferramenta do profissional, como ocorre com o táxi, o transporte escolar ou o instrumento de autoescola - Com efeito, para que se reconheça a impenhorabilidade, é indispensável que a parte comprove que o exercício da profissão depende do uso do bem constrito, o que não restou evidenciado - Ausente tal comprovação, deve ser mantida a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de produto. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de devolução de valores, por carência superveniente ao ajuizamento da demanda, e parcialmente procedente o restante para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de produto. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de devolução de valores, por carência superveniente ao ajuizamento da demanda, e parcialmente procedente o restante para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$3.200,00, com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês desde junho de 2023. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegada demora dos recorridos em adquirir as ferramentas necessárias à execução do trabalho que não implica em afastamento do nexo causal, visto que cabia à recorrente cumprir o prazo de entrega com o qual se comprometeu quando da venda do produto. Atraso e equívoco na entrega que resultaram na necessidade de subcontratação de outro prestador para a realização do serviço, justificando-se a reparação do prejuízo sofrido pelos recorridos com os gastos adicionais. Demonstração de que o prazo do trabalho seria cumprido caso o produto fosse entregue no prazo previsto que se demonstra prescindível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 422/TST. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DANO MORAL COLETIVO. DECUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM QUE SERVE À COMODIDADE DE DESLOCAMENTO DO DEVEDOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA QUE OFERECE FERRAMENTA TECNOLÓGICA PARA CAPTAÇÃO DE USUÁRIO-CLIENTE. UBER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento jurídico da relação de trabalho estabelecida entre o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos mediante interface entre o prestador do serviço e o usuário/cliente. 2. Na hipótese, a Corte de origem registrou que: «[...] O conjunto probatório demonstra que não havia subordinação subjetiva, tendo em vista que o reclamante não estava submetido à observância de jornada pré-estabelecida, podendo acessar livremente o aplicativo ou não. Ficou claro que a rota sugerida pelo aplicativo poderia ser alterada, o que por óbvio interfere no preço da viagem. Havia possibilidade de decisão acerca dos dias em que o trabalho seria prestado, não sendo necessária qualquer justificativa, e ainda, não havia punição em caso de não ser acessada a plataforma digital. Dessa forma, resta claro que o motorista é quem decide se irá ou não acessar o aplicativo e prestar o serviço de transporte, conforme sua própria conveniência, nos horários e dias que desejar, sem qualquer interferência por parte da Uber. 3. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica existente entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, na forma disciplinada nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, notadamente ante a ausência de subordinação jurídica. 4. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 5. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL -ACIDENTE DE TRABALHO- CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº126DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte de origem considerou comprovados os elementos configuradores do dano moral a ensejar responsabilidade civil da Reclamada. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO PELO USO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS - SÚMULA Nº126DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. BENEFÍCIO DE ORDEM . 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 2. PLR. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO .

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)