Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito processual penal. Agravo em execução. Trabalho externo. empresa de propriedade do apenado. Sede na própria residência. Situação cadastral da empresa baixada. Fiscalização por monitoramento eletrônico inviabilizada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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