fazenda recuperacao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANUÊNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo IPE-Saúde contra sentença que o condenou a restituir valores descontados indevidamente da remuneração de servidor público municipal para custeio de plano de saúde, calculados sobre a contribuição previdenciária e o imposto de renda. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo IPE-Saúde contra sentença que o condenou a restituir valores descontados indevidamente da remuneração de servidor público municipal para custeio de plano de saúde, calculados sobre a contribuição previdenciária e o imposto de renda. ... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.  PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 1577/2011. VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DE ENTREGA, PELO CONTRIBUINTE, DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, E NÃO A DATA, MÊS A MÊS, DOS DESCONTOS DOS VALORES NA REMUNERAÇÃO OU NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS VALORES PAGOS, PELA AUTORA, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NOS AJUSTES ANUAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NOS PONTOS.  RECURSO PROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Servidor público estadual ajuizou ação pleiteando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso inominado, alegando que os valores já foram adimplidos administrativamente, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR ESTADUAL PLEITEANDO A CORREÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020, A REMUNERAÇÃO MENSAL MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PASSARAM A SER REALIZADA EM FORMA DE SUBSÍDIO DE PARCELA ÚNICA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

14 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB REGIME DE CONSTRUÇÃO DIRETA. TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE MODERAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/2020 E 003/2023. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VALORES ESTABELECIDOS. MANTIDO O QUANTUM  ARBITRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS.    RECURSO PROVIDO EM PARTE.

 ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM no quinquênio anterior à propositura da ação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM no quinquênio anterior à propositura da ação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Verba que se destina à remuneração pelo trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar - Natureza pro labore faciendo - Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 - Aplicação da redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, que acarreta a incidência de imposto de renda.  Recurso conhecido e provido. 

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, a título de imposto de renda, sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Verba que Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, a título de imposto de renda, sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Verba que se destina à remuneração pelo trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar - Natureza pro labore faciendo - Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 - Aplicação da redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, que acarreta a incidência de imposto de renda.  Recurso conhecido e provido. 

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE MODERAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/2020 E 003/2023. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VALORES ESTABELECIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM  ARBITRADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJSP REMUNERAÇÃO. Servidor estadual aposentado - Secretaria da Saúde. Adicionais temporais e reflexos, 13º salário e férias com um terço. Base de cálculo que deve ser a retribuição global mensal, consistente na «somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, com exclusão apenas das verbas de caráter eventual e as exceções expressas. Adicional de desempenho da saúde. Ementa: REMUNERAÇÃO. Servidor estadual aposentado - Secretaria da Saúde. Adicionais temporais e reflexos, 13º salário e férias com um terço. Base de cálculo que deve ser a retribuição global mensal, consistente na «somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, com exclusão apenas das verbas de caráter eventual e as exceções expressas. Adicional de desempenho da saúde. Caráter geral e global. Devem integrar a base de cálculo da remuneração para todos os efeitos. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/2020 E 003/2023. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VALORES ESTABELECIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)