Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. ... (Continua)