Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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