Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB REGIME DE CONSTRUÇÃO DIRETA. TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)