Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 1577/2011. VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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