Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR ESTADUAL PLEITEANDO A CORREÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020, A REMUNERAÇÃO MENSAL MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PASSARAM A SER REALIZADA EM FORMA DE SUBSÍDIO DE PARCELA ÚNICA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.