Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DE ENTREGA, PELO CONTRIBUINTE, DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, E NÃO A DATA, MÊS A MÊS, DOS DESCONTOS DOS VALORES NA REMUNERAÇÃO OU NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS VALORES PAGOS, PELA AUTORA, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NOS AJUSTES ANUAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NOS PONTOS.  RECURSO PROVIDO.