Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANUÊNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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