Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Servidor público estadual ajuizou ação pleiteando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso inominado, alegando que os valores já foram adimplidos administrativamente, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)