faixa de fronteira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Precedentes.

1 - A Segunda Seção do STJ tem firmado sua orientação no sentido de que o terreno localizado em faixa de fronteira, apenas por essa circunstância, não é considerado de domínio público, sendo ônus do Estado comprovar a titularidade pública do bem. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Desapropriação. Domínio. Discussão. Cabimento excepcional. Faixa de fronteira a oeste do paraná.

1 - A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União.... (Continua)

3 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Desapropriação. Domínio. Discussão. Cabimento excepcional. Faixa de fronteira a oeste do paraná.

1 - A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União.... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Desapropriação. Domínio. Discussão. Cabimento excepcional. Faixa de fronteira a oeste do Paraná.

«1. A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Município inadimplente inscrito no CADIN ou SIAFI. Liberação de verbas públicas com destinação social ou ações na faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no SIAFI, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. A Medida Provisória 2.176/2001, transformada na Lei 10.522/2002, suspendeu as restrições aos inadimplentes inscritos no CADIN ou SIAFI quando as verbas federais tenham como destino ações sociais ou ações na faixa de fronteira. Mandado de segurança concedido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção.

«1. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade do Lei 9.871/1999, art. 3º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Terra devoluta. Presunção. Inexistência. Titularidade. União. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção.

«1. Viabilidade de discutir-se domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião extraordinária. Aquisição de domínio de imóvel. Faixa de fronteira. Relação jurídica litigiosa. Art. 9º, § 2º, I, doRISTJ. Competência da segunda seção.

1 - A competência, no âmbito do STJ, é estabelecida em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o processo submetido a julgamento.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Imóvel situado em faixa de fronteira. Caracterização de domínio privado. Inexistência de comprometimento à defesa de fronteiras. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento adotado no Tribunal de origem, de que compete à União a comprovação de que o bem usucapiendo constitui terra devoluta indispensável à defesa das fronteiras, guarda harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Civil e processual. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Precedentes.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 17. Compatibilidade entre faixa de fronteira e terras indígenas.

«Há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutural das faixas de fronteira, a permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em muito facilita e até obriga que as instituições de Estado (Forças Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam também presentes com seus postos de vigilância, equipamentos, batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem aproveitados como oportunidade ímpar para conscientizar ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dos conscritos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã de certas organizações não-governamentais estrangeiras, mobilizá-los em defesa da soberania nacional e reforçar neles o inato sentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios as primeiras pessoas a revelar devoção pelo nosso País (eles, os índios, que em toda nossa história contribuíram decisivamente para a defesa e integridade do território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem o seu interior e as suas bordas mais que ninguém.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Município. Repasse de verba pela União. Irregularidades detectadas na execução do convênio. Inscrição da municipalidade nos assentados do SIAFI. Registro no CADIN. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do Paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade da Lei 9.871/1999, art. 3º. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade da Lei 9.871/1999, art. 3º.... (Continua)

16 - STF Administrativo. Terras da faixa de fronteira. Lei 2.597 de 12/09/1955. Essas terras pertencem ao domínio da União. Os estados delas não podem dispor.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Terras devolutas. Imóvel encravado. Desdobramento. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto devidamente instado, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais devidamente suscitados nos Embargos Declaratórios da União: arts. 166, II e 169, do Código Civil, que tratam da chamada alienação a non domino; os arts. 102 do Código Civil; 1º, «e, 5º e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; 3º da Lei 6.969/1981 e 3º do Decreto 87.040/1982, que tratam da impossibilidade de aquisição por usucapião dos imóveis públicos da União, situados em faixa de fronteira. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Continuação do julgamento por determinação da Primeira Seção. Ação de desapropriação. Incra. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Terras devolutas. União. Ratificação. Títulos conferidos a non domino. Propriedade. Enunciado 7 da Súmula desta corte.

«– Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, prevista na Lei 9.871/1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Debate quanto ao domínio. Possibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de ser possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização.... (Continua)