execucao socioeducativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Menor. Ato infracional. Representação. Procedência. Regime de semiliberdade. Execução socioeducativa. Nova apreensão por ato infracional grave. Instauração de outra representação. Nova medida de semiliberdade. Substituição conseqüente do primeiro regime por internação sem prazo determinado. Aplicação extensiva do ECA, art. 113. (Lei 8.069/90) . Inadmissibilidade. HC deferido. Inteligência dos arts. 110, 111 e 122 do ECA.

«Não é lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.... (Continua)

2 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade do art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012.

«1 - A impossibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional anterior, refere-se aos casos em que o menor infrator já tenha concluído o cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Paciente que atingiu a maioridade e responde a processo criminal. Inserção no sistema penitenciário. Extinção da medida socioeducativa em razão da perda do potencial socioeducativo. lei 12.594/12, art. 46, § 1º. Ordem concedida.

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDA TESTE E SAÍDA SISTEMÁTICA. PROGRESSO VERIFICADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO PARA FINS DE NOVA MEDIDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

1. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL AUTORIZE O MAGISTRADO A DECLARAR EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CASO DE O MAIOR DE 18 ANOS RESPONDER A PROCESSO-CRIME (LEI 12.594/12, art. 46, § 1º), ISSO NÃO TEM O ALCANCE DE AUTORIZAR PRONTAMENTE A EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE À APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (PROCESSO DE CONHECIMENTO), DESTINANDO-SE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL PRECIPUAMENTE À REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO POR INTERNAÇÃO ESTRITA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE - ADICIONAL NOTURNO - ADI 5404.

Trata-se de ação de execução de título executivo judicial oriundo de Mandado de Injunção, em que o autor é agente de segurança socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. O magistrado a quo entendeu que a discussão se amolda à tese firmada na ADI 5404 e reconheceu a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista que o acórdão proferido no r. processo transitou em julgado em 14/03/2023, isto é, 8 (oito) dias após a decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em 06/03/2023. O cargo de agente de segurança socioeducativo está inserido no sistema estadual de segurança pública, conforme prevê o art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Regime de subsídio. Observância da tese firmada na ADI 5404. Os desgastes à saúde e as restrições ocasionadas pelo trabalho noturno, inerente ao cargo, já foram considerados com a absorção estabelecida na remuneração do cargo, fixada em forma de subsídio, sendo vedada a inclusão de outras parcelas remuneratórias. Precedentes deste E. Tribunal. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO E BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONTRA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

AFIGURA-SE LÍCITA, ALÉM DE OPORTUNA, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, CONSOANTE PREVISTO NO ECA, ANTE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSOCIALIZADORA DO INDIVÍDUO EM DESENVOLVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONTRA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

AFIGURA-SE LÍCITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE, SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, CONSOANTE PREVISTO NO ECA, ANTE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSOCIALIZADORA DO INDIVÍDUO EM DESENVOLVIMENTO.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Execução antecipada de medida socioeducativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO, NO CASO.

1. O ECA PREVÊ SEREM APLICÁVEIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ OS 21 ANOS DE VIDA (ART. 121, § 5º). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Unificação. Semiliberdade. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que ainda não tenha concluído o cumprimento de medida dessa natureza, por ter sido colocado em semiliberdade em decorrência da ausência de estabelecimento adequado (Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDA ESPECIAL, SAÍDA TESTE E SAÍDA SISTEMÁTICA. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL AOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PROGRESSO VERIFICADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da execução imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso de processo, haja vista o escopo ressocializador das medidas socioeducativas e a observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da atualidade na aplicação das medidas socioeducativas. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PLEITO DE EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. TRANSTORNO DE CONDUTA E RETARDO MENTAL LEVE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)