Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDA ESPECIAL, SAÍDA TESTE E SAÍDA SISTEMÁTICA. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL AOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PROGRESSO VERIFICADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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