Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONTRA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

AFIGURA-SE LÍCITA, ALÉM DE OPORTUNA, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, CONSOANTE PREVISTO NO ECA, ANTE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSOCIALIZADORA DO INDIVÍDUO EM DESENVOLVIMENTO.... (Continua)