duplicata sem causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Duplicata sem causa. Endosso translativo. Protesto cambial. Indenização. Ilegitimidade do endossatário. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (Lei 5.474/68, art. 13, § 4º). A ação do sacado, prejudicado pelo protesto de duplicata sem causa de emissão, deve ser proposta contra o sacador/endossante, não contra o endossatário, que tinha o dever de protestar o título.... (Continua)

2 - TJSP indenização por danos morais. Duplicata sem causa. Legitimidade passiva do banco demandado que recebeu a duplicata «fria mediante endosso translativo sem tomar as cautelas necessárias para verificação do suposto negócio que lhe teria dado origem. Recurso desse corréu improvido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Duplicata sem causa. Ilegitimidade passiva do banco, que recebeu o título por endosso mandato. Recurso da instituição financeira provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Emissão de duplicata sem causa. Cessão do título. Protesto indevido. Legitimidade. Emitente. Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo regimental improvido.

«1. O emitente de duplicata sem causa tem legitimidade passiva pera o pedido indenizatório formulado pelo prejudicado com o protesto indevido. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.

«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJPE Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

7 - TJPE Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

8 - STJ Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. ônus sucumbenciais devidos. Recurso não conhecido.

«1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Duplicata sem causa. Apontamento de título para protesto. Sustação cautelar. Dano moral. Inexistência.

«1. O simples apontamento indevido de título a protesto não gera danos morais. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Protesto de duplicata sem causa. Endosso- mandato. Responsabilidade do endossatário pelos danos causados ao sacado.

«No endosso mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Transferência que torna a instituição financeira responsável pelos atos de cobrança. Legitimidade configurada. Preliminar suscitada pelo banco afastada.

12 - STJ Cambial. Duplicata sem causa. Nulidade. Entrega e o recebimento da mercadoria. Ônus da prova do sacador. CPC/1973, arts. 333, II e 334, II. Lei 5.474/68, art. 15, II, «b.

«Negada pelo sacado a causa que autorizaria o saque da duplicata, cumpre ao sacador comprovar documentalmente a entrega e o recebimento da mercadoria (arts. 333, II, e 334, II, do CPC/1973; 15, II, «b, da Lei 5.474/68) .... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

1 - O banco que procedeu a protesto de duplicata sem comprovação de entrega e recebimento da mercadoria, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade do título. 2.- Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Ação principal declaratória de nulidade de título de crédito c/c danos morais. Negócio jurídico inexistente. Duplicata sem causa. Legitimidade do cedente e do cessionário. Cautelar de sustação que impediu o protesto. Inexistência de publicidade. Dano moral incabível. Recursos parcialmente providos.

«1. A mera comunicação do sacador ao Banco no sentido de não efetuar o protesto, não o isenta de responder à ação declaratória de nulidade do título de crédito, uma vez que confessa o equívoco cometido ao gerar duplicata sem causa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem causa. Relação jurídica. Inexistência. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa subjacente. Dano «in re ipsa. Responsabilidade solidária da empresa sacadora e da instituição financeira, endossatária- mandatária que agiu sem a diligência necessária ao encaminhar a protesto título que não ostentava condições de exigibilidade. Indenização fixada em valor adequado. Recursos improvidos.

17 - TJSP Cambial. Duplicata sem causa subjacente. Julgamento no estado. Procedência parcial. Abuso de direito da empresa de Factoring, pois há provas do pagamento do título. Pedido de perícia contábil pelo Ministério Público. Nova análise do Parquet que refuta tal necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa. Prova do efetivo prejuízo. Desnecessidade. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Indenização devida. Valor, entretanto, que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o adesivo da autora.

19 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por cobrança indevida - Contrato de prestação de serviços em regime de empreitada global - Parcial procedência - Alegação de que a ré não finalizou a obra, cobrando valores indevidos - Protesto de duplicata sem causa subjacente - Ausência de provas de que os serviços descritos em nota fiscal foram efetivamente prestados, como ressaltado em perícia - Inexigibilidade da duplicata evidenciada, por sacada sem lastro comercial válido - Ação julgada procedente - Recurso provido.*

20 - TJRS APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO-APRESENTANTE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

1. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do banco, porque atuou como mero apresentante dos títulos, agindo por meio de endosso-mandato; e inexiste prova de ter extrapolado o mandato. ... (Continua)