Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. ônus sucumbenciais devidos. Recurso não conhecido.
«1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. ... ()
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