Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por cobrança indevida - Contrato de prestação de serviços em regime de empreitada global - Parcial procedência - Alegação de que a ré não finalizou a obra, cobrando valores indevidos - Protesto de duplicata sem causa subjacente - Ausência de provas de que os serviços descritos em nota fiscal foram efetivamente prestados, como ressaltado em perícia - Inexigibilidade da duplicata evidenciada, por sacada sem lastro comercial válido - Ação julgada procedente - Recurso provido.*