discussao de clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem. Recurso não provido.

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação judicial por edital. Prova de que houve tentativa de interpelação extrajudicial no domicílio contratual. Possibilidade e validade. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de reconvenção ou ação autônoma. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Arguição como matéria de defesa. Cabimento. Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Decadência. Prazo. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 diz REspeito à REsponsabilidade pelo vício do produto ou dos serviços, não guardando relação com discussão de cláusulas contratuais. Recurso improvido.

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Ausência de purgação dentro do prazo legal. Manutenção da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade de discussão de cláusulas contratuais pela via escolhida. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação que não se confunde com cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não ao da dívida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Venda do bem a terceiro sem o consentimento da financeira. Obrigação de restituir o valor atualizado do bem. Discussão de cláusulas contratuais ou de valores devidos. Impossibilidade pela via eleita. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Empresa em regime de recuperação judicial. Exaurimento do prazo disposto em Lei que obsta a venda ou retirada do bem do estabelecimento devedor. Inviabilidade da discussão de cláusulas contratuais em razão da via eleita. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS ACESSÓRIOS OU INCIDENTES EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não descaracteriza a mora, não há ilegalidade tanto de encargos incidentes no período de inadimplência do devedor, quanto de encargos acessórios, ainda que exigidos no período de normalidade contratual.... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com a ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Descabido, ainda, a devolução das parcelas pagas. Recurso improvido.

11 - STJ Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«3. A ação de prestação de contas é instrumento hábil para aferição do aspecto econômico do contrato. Não constitui a via adequada para se proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de que se verifique eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Cédula rural pignoratícia. Discussão de cláusulas contratuais objetivando compatibilização com as normas do Código de Defesa do Consumidor, regras de ordem pública. Admissibilidade. Capitalização mensal do juros no contrato de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Permissão, entretanto, de capitalização semestral dos juros nas cédulas de crédito rural. Existência. Recurso do banco não provido.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão declarando a rescisão contratual e consolidando a posse e propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário. O juízo de primeiro grau ainda autorizou a venda do bem e determinou a expedição de ofícios para regularização da transferência junto ao DETRAN. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser «possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (REsp 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO PACTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. APREENSÃO DO BEM MÓVEL. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ACARRETA O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Considera-se prevalente a interpretação de que a discussão de cláusulas contratuais de alienação fiduciária em ação de busca e apreensão está condicionada ao prévio pagamento integral da dívida pendente, nos termos dos parágrafos 2º e 4º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, mostrando-se inviável a análise de eventuais ilegalidades na resposta apresentada pelo réu, seja por contestação ou reconvenção, quando não purgada a mora. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo Regimental - Decisão do relator que negou o efeito suspensivo requerido nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Preservação à vida da beneficiária que se sobrepõe à discussão de cláusulas contratuais nesta fase do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo Regimental - Decisão do relator que concedeu a tutela recursal requerida nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Preservação à vida do beneficiário que se sobrepõe à discussão de cláusulas contratuais nesta fase do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo Regimental - Decisão do relator que negou a tutela recursal requerida nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Preservação à vida do beneficiário que se sobrepõe à discussão de cláusulas contratuais nesta fase do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Ausência. Prestação de serviços. Defesa do consumidor. Discussão de cláusulas contratuais. Suspensão dos efeitos e declaração de nulidade. Impossibilidade. Elementos a evidenciar que o documento impugnado seja tecnicamente um contrato. Inexistência. Mera proposta de contrato para discussão e negociação com eventuais clientes. Hipótese. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido para esse fim.