Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS ACESSÓRIOS OU INCIDENTES EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não descaracteriza a mora, não há ilegalidade tanto de encargos incidentes no período de inadimplência do devedor, quanto de encargos acessórios, ainda que exigidos no período de normalidade contratual.... (Continua)