Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO PACTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. APREENSÃO DO BEM MÓVEL. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ACARRETA O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.