Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão declarando a rescisão contratual e consolidando a posse e propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário. O juízo de primeiro grau ainda autorizou a venda do bem e determinou a expedição de ofícios para regularização da transferência junto ao DETRAN. ... (Continua)