direitos individuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.

«Não se verifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, objetivando o reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados e conseqüentes, ainda que decorrente de um mesmo fato. Não se está diante de direito não individualizável ou não divisível, menos ainda indisponível, pois se discute apenas as conseqüências da participação em greve, ainda mais considerada abusiva. ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Direitos individuais. Inadmissibilidade.

«Não se prestando a ação civil pública a amparar direitos individuais e nem se destinando a reparar prejuízos a particulares, a restituição dos valores pagos pelos contribuintes deve ser pleiteada em ação autônoma.... (Continua)

3 - TRT3 Direitos individuais homogêneos. Caracterização.

«O pedido formulado pela entidade sindical de concessão, aos empregados da reclamada, de uma folga dominical por mês, decorre de direitos individuais homogêneos, os quais se caracterizam pela divisibilidade da lesão (na verdade, são feixes de direitos individuais), e pela determinabilidade do titular do direito violado, com origem em uma situação fática comum (empregados da empresa reclamada que não observa, no aspecto, o direito dos trabalhadores) Como bem preleciona o ministro José Roberto Freire Pimenta, «a liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos, reforça-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (Pje RR-36085-72.2003.5.15.002).... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Preliminar de inépcia da inicial. Juntada da relação dos substituídos. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Desnecessidade.

«A doutrina moderna referente aos processos coletivos entende, quanto à tutela dos direitos individuais homogêneos, pela existência de uma cisão da atividade cognitiva, cujo objetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica geral que beneficie, sem distinção, os substituídos, sem considerar os elementos típicos de cada situação individual de seus titulares e nem mesmo se preocupar em identificá-los, ficando a prestação jurisdicional limitada ao núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos. Nesta etapa os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Na segunda fase, a cognição judicial já se preocupa com os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos. Trata-se da liquidação e execução do direito individual a que se referem os arts. 91 a 100 do CDC. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Credor. Valor. Identificação.

«1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST Convenção coletiva. Acordo coletivo. Possibilidade de dispor sobre direitos individuais. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Válido é o acordo coletivo que trata de direitos individuais, pois não raras vezes a solução de um litígio coletivo passa pelo equacionamento de situação jurídica específica dos empregados envolvidos no ajuste. A anulação das cláusulas de natureza individual não é possível nesta hipótese porque a própria existência do acordo coletivo depende do atendimento dessas pretensões individuais, não havendo, neste caso, invasão da competência de 1º Grau de jurisdição.... (Continua)

7 - TRT3 Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.

«No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, inciso III.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Consórcio. Direitos individuais homogêneos. CDC, art. 81, III.

«Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. ... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. ICMS. Ilegitimidade do Ministério Público.

«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O MP não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes, que não são considerados consumidores.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Horas extraordinárias.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias (adicional de sobreaviso e intervalo interjornada)- que embora materialmente individualizáveis, são de origem comum. , resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Tributário. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.

«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ação coletiva. Improcedência. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. Evento danoso. Direito individual. Resguardo.

1 - A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. ... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que o sindicato autor não detém legitimidade ativa para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, considerando tratar-se de direitos individuais heterogêneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia configura direitos individuais homogêneos; (ii) estabelecer se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade, no contexto da pandemia de COVID-19, possui origem comum, atingindo vários indivíduos da categoria profissional, caracterizando-se como direito individual homogêneo, mesmo que existam particularidades fáticas a serem analisadas individualmente para a definição do grau de insalubridade. 4. A CF/88, em seu art. 8º, III, confere legitimidade aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de direitos individuais homogêneos. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacifica o entendimento de que o cabimento de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos por sindicatos não é descaracterizado pela necessidade de cálculos individuais para definir o valor devido a cada trabalhador, pois a homogeneidade diz respeito à titularidade da pretensão e não à sua expressão monetária. 6. Precedentes do TST confirmam a legitimidade do sindicato para pleitear diferenças de adicional de insalubridade em contexto de pandemia, mesmo com a necessidade de perícias individuais para apurar o grau de insalubridade de cada trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: O direito ao adicional de insalubridade para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, apesar de exigir análise individual para definição do grau de insalubridade, configura direito individual homogêneo, permitindo a legitimidade do sindicato para propor ação coletiva. A necessidade de perícia individual para apurar o valor devido a cada trabalhador não descaracteriza a homogeneidade dos direitos postulados, para fins de legitimidade ativa do sindicato. O sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos de seus representados, conforme CF/88, art. 8º, III, consoante jurisprudência pacífica do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CLT, art. 195; Anexo 14 da NR 15. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ED-RR-521504- 02.1998.5.17.5555; RR-0000955-37.2021.5.06.0023; RR-0000930-36.2021.5.06.0019. ... (Continua)

16 - TJRS Liberdade de expressão. Necessidade de compatibilização com os demais direitos individuais.

«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com outros direitos individuais assegurados constitucionalmente. Lições doutrinárias. Ainda que se trate de publicação humorística, esta deve obedecer a limites éticos, não se admitindo que, sob o pretexto de fazer piada, haja violação à honra e imagem de terceiros.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.

«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes, que não são considerados consumidores. A ação civil pública não se presta à obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei, eis que possui eficácia «erga omnes.... (Continua)

18 - TRT18 Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Nos termos do CF/88, art. 8º, III, os sindicatos detêm ampla legitimidade para postular, em nome próprio, a tutela de direitos individuais homogêneos dos integrantes da respectiva categoria. A circunstância de a especificação das situações particulares dos substituídos restar diferida para a fase de execução não desfigura a homogeneidade desses direitos, que se identificam pelo requisito da origem comum, nem interfere na legitimidade ativa da entidade sindical. (PROCESSO TRT - RO - 0002546-02.2013.5.18.0081, 3ª Turma, RELATORA JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, julgado em 29/04/2015)... (Continua)

19 - TRT2 Ação civil pública. Geral ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Legitimação ativa do Ministério Público. Indisponibilidade dos direitos individuais. Característica acentuadamente coletiva das relações de trabalho. Possibilidade. Direitos individuais sob perspectiva coletiva. Heterogeneidade. Inexistência. Pedido procedente. Superou-se, de há muito, na jurisprudência trabalhista, o reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho, para tutela de direitos individuais homogêneos. Por primeiro, em razão da natureza indisponível dos direitos trabalhistas, que se enquadram na previsão constitucional que endereça ao parquet o dever de tutela de interesses desse jaez. Por segundo, em razão do nítido caráter coletivo que assumem os direitos no plano das relações de trabalho subordinado. Inegável que as ordens do comando centralizado que caracterizam essa modalidade de organização dos meios da produção não diferenciam, em regra, os destinatários, provocando situações análogas a um grupo amplo de trabalhadores. Ainda que os interesses possam ser divisíveis, porque, ao cabo, são individuais, o que se analisa na avaliação da utilidade do instrumento coletivo eleito, é a alcance da perspectiva de tutela conjunta dos tais. Recurso patronal rejeitado.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. ... (Continua)