Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7276.1900

1 - STJ Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. ICMS. Ilegitimidade do Ministério Público.

«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O MP não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes, que não são considerados consumidores.... ()

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