direito das sucessoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso de Apelação - Direito das Sucessões - Pedido de alvará para transferência de veículo alienado em vida pelo «de cujus - Sentença terminativa proferida, a pretexto da necessidade de abertura de inventário - Desnecessidade, ante o pequeno valor do veículo alienado e a inércia dos sucessores legais - Admissibilidade do processamento do pedido, com fundamento no art. 719 e seguintes do CPC - Recurso provido - Sentença reformada

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

presente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu arbitramento de aluguel nos autos do inventário. Insurgência do herdeiro inventariante. Não acolhimento. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel é matéria controvertida que demandará dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 612. Questão que deve ser resolvida em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPESAS DE CONDUÇÃO.

CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDÍVEL O ADIMPLEMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA QUE EXIGE APURAÇÃO DA ORIGEM E DAS CONDIÇÕES NAS VIAS ORDINÁRIAS. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS.

A DESTINAÇÃO DOS VALORES APURADOS, JÁ SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO TRABALHISTA, NÃO PODEM SER OBJETO DE REVISÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ADITIVOS A ACORDO DE PARTILHA. CABIMENTO.

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APTA A EMBASAR NOVAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS NÃO JUSTIFICA O PROLONGAMENTO INDEVIDO DO INVENTÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DIT.

DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS NAS DESCRIÇÕES E VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS, COM IMPACTO SUBSTANCIAL DA ENCHENTE DE 2024 NA ÁREA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS, DEVIDA A ADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO FISCAL À REALIDADE FÁTICA APÓS O EVENTO EXTRAORDINÁRIO.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios, formulado pelos patronos da nova inventariante. Descabimento. Contrato celebrado para correção das primeiras declarações e diligencia extrajudicial junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Serviços, contudo, que ainda não foram prestados. Ausência de previsão contratual acerca do adiantamento da verba honorária. Valor devido somente na hipótese de efetiva prestação de serviço profissional. Inteligência do art. 22, caput, do Estatuto da Advocacia. Inaplicabilidade do § 4º, do mesmo dispositivo legal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. AGRAVO DESPROVIDO. 

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.  ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES.  AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE É RESPALDADA PELA FUNÇÃO DE INTERESSE COMUM DESEMPENHADA POR ESTE PROFISSIONAL, A QUAL NÃO É LIMITADA A UM ÚNICO HERDEIRO. A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS NÃO CARACTERIZA CONFLITO DE INTERESSES A PONTO DE EXCLUIR A OBRIGAÇÃO.... (Continua)

16 - TJRJ Direito societário. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário e partilha. Autor da herança que era sócio de uma sociedade não anônima. Expressa previsão contratual no sentido de que, falecido o sócio, a sociedade prosseguiria com seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de haveres, devendo realizar-se, tão somente, a avaliação das quotas sociais. Recurso provido. CPC/1973, art. 993, parágrafo único. CPC/2015, art. 620.

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direito das sucessões. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do varão. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Direito das sucessões. Inventário. CPC/73, art. 984.

1 - O fundamento constante do acórdão recorrido relativo à ausência de provas não poderia ensejar o deferimento parcial do pedido de levantamento de valores no inventário, pois, nos termos do CPC/73, art. 984, a questão deveria ter sido enviada às vias ordinárias. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE DE CLAUSULA TESTAMENTÁRIA. HERDEIRO PRÉ-MORTO. TESTAMENTO CONCRETIZADO APÓS O FALECIMENTO DO SUCESSOR. INAPLICABILIDADE DO art. 1.939, V, DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO

AUSENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.022, BEM COMO DIANTE DA DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANIFESTAR-SE, EXPRESSAMENTE, SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS PELAS PARTES, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DIT.

DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS NAS DESCRIÇÕES E VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS, COM IMPACTO SUBSTANCIAL DA ENCHENTE DE 2024 NA ÁREA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS, DEVIDA A ADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO FISCAL À REALIDADE FÁTICA APÓS O EVENTO EXTRAORDINÁRIO.ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR COM BASE APENAS NA INDICAÇÃO DO RECORRENTE. ... (Continua)