Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. AGRAVO DESPROVIDO.
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