Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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