diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA PARCELA NÃO PAGA. PARCELA NÃO RECONHECIDA COMO EXECUTADA. DÚVIDA SOBRE O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SUA PROPORÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA.

Tendo havido a celebração de contrato de obra pública entre o Município e empresa privada, com o reconhecimento da realização de parcelas da obra, as quais foram devidamente pagas pela municipalidade, mas subsistindo dúvidas sobre o adimplemento total do ajuste, mostra-se recomendável a realização de pericia no 1º grau, destinada a esclarecer se obra foi concluída e em qual proporção. Conversão do julgamento em diligência.... (Continua)

2 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA QUE SEJA ELE ADMITIDO OU NÃO, COM AS REPERCUSSÕES PROCESSUAIS DEVIDAS. EXIGENCIAS DO ART. 3, PARAGRAFOS 2 E 3 DA LEI N 3.396, DE 2.6.1958.

3 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática terminativa que conheceu de agravo de instrumento intempestivo. Protocolo tempestivo de agravo anterior perante Juízo incompetente que não pode ser considerado para aferição da tempestividade. Mero erro, não havendo dúvida razoável sobre a competência. Falta de diligencia do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento que se impõe. Agravo interno Ementa: Agravo interno contra decisão monocrática terminativa que conheceu de agravo de instrumento intempestivo. Protocolo tempestivo de agravo anterior perante Juízo incompetente que não pode ser considerado para aferição da tempestividade. Mero erro, não havendo dúvida razoável sobre a competência. Falta de diligencia do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento que se impõe. Agravo interno provido.

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO IN ITINERE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - LESÃO NO PUNHO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

5 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença preexistente. Seguradora que não diligencia para obter informações acerca do estado de saúde da segurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido apenas para anular em parte a sentença e julgar procedente a ação.

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD, ASSIM COMO DE CADASTRAMENTO NA CNIB. DECISÃO QUE NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA, MAS EXIGE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO. EXIGÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO DISPOSTO NOS ARTS. 798, II, C E 845, §1º, AMBOS DO CPC, ASSIM COMO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 6º DO MESMO DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESGOTAR DILIGÊNCIAS. DILIGENCIA AO ALCANCE DA PARTE. CNIB. RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO CPC, art. 139, IV E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL.  NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 

7 - STJ Prazo prescricional. Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligencia do credor, o prazo de prescrição não tem curso. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligencia, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. Precedentes da 3ª. Turma do STJ: REsp. 5.910 e REsp. 16.558. Recurso especial conhecido e provido.

@JURNUM = 16.558/STJ (Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido) ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TANSFERENCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS PARA A DILIGENCIA NÃO CUMPRIDOS PELO AUTOR - DESPESAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - VERBA HONORÁRIA - MINORAÇÃO POSSIBILDIADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Se o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, é de rigor a rejeição de sua pretensão. ... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB.  RENAJUD REALIZADO PELA AUTORIDADE COATURA. PERDA DE OBJETO. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO CPC, art. 139, IV E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL.  PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGENCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.  

10 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR A DILIGENCIA POLICIAL. FUMUS COMMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

Da análise dos elementos informativos colhidos até o momento, não se verifica ilegalidade na atuação dos policiais militares, sem prejuízo de análise mais aprofundada ao longo da investigação policial ou da instrução criminal,  uma vez que as circunstâncias que antecederam a apreensão das drogas evidenciaram as fundadas razões que justificaram a abordagem dos pacientes e a busca pessoal.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA POSSE À PROMITENTE COMPRADORA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE DILIGENCIA. ART. 723 DO CC. INDENIZAÇÃO ADMITIDA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DA MULTA PAGA À

EMPREiTEIRA. DEVIDO. INDENIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEVIDA. LUCROS CESSANTES. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO LOCATIVO, DE 0,5% AO MÊS DE ATRASO, CALCULADO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. MONTANTE QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR AQUELE PLEITEADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Inviável a análise da pertinência das diligências requeridas na estreita via do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado com o objetivo de que fosse determinado o cumprimento de uma diligência. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Não localização de bens penhoráveis, até o momento. Indeferimento de constrição «portas adentro". DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. Diligência já realizada em endereço residencial antigo da devedora. Possibilidade de renovação da diligência no novo endereço residencial, ainda não diligenciado. Neste ponto, o inconformismo merece acolhimento. DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO COMERCIAL. Inviabilidade de nova diligência no endereço comercial da executada, porque se passaram apenas quatro meses desde a última, em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Impossibilidade de penhora de roupas encontradas no ateliê de costura da executada, porque não demonstrada a existência de estoque, sendo presumível que pertençam a terceiros. Indeferimento da penhora de máquina de costura, seja porque possui quinze anos de uso, de reduzido valor comercial e dificuldade de alienação, seja porque constitui bem necessário para o exercício da profissão da executada, utilizada para complementação da parca renda obtida com o Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE DEVEDORA - DILIGÊNCIA QUE NÃO PRESCINDE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS DRÁSTICA PARA SER CUMPRIDA, AO MENOS POR ORA

Não restando configurado nos autos que a diligência tendente à penhora e avaliação de veículo deixou de ser realizada por entrave ostensivo realizado pela parte adversa, mas sim, por ausência de localização daquela e do bem em diligências realizadas em dias uteis e em horário de almoço, não se mostrando pertinente, assim, o emprego de força policial e de execução de ordem de arrombamento do imóvel, quando sequer se tem certeza se o veículo a ser penhorado se encontrava no endereço diligenciado. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, VIII, 7º, II; e CPP, art. 47 ). ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Diligência. Negativa. Ministério Público. Requisição direta. CF/88, art. 129. CPP, art. 47. Lonmp-26. Negativa judicial de diligenciar para a acusação. Decisão correta.

«Tendo em vista a natureza jurídica da Correição Parcial - cabível nas hipóteses de erro ou abuso do juiz que importa em tumulto ao andamento normal dos processos - ela não procede, quando o pedido vem calcado na negativa judicial de se realizar diligências para o Ministério Público. Além do indeferimento não ser considerado um erro ou um abuso, os Promotores de Justiça, por lei, têm o poder de requisição (arts. 129 da CF, 47 do CPP e 26 da LONMP). E, no caso presente, a diligência está intimamente ligada à acusação e o interessado não demonstrou a impossibilidade de fazê-la (intimação). DECISÃO: Correição julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

18 - TJSP JORNADA DE TRABALHO. DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

Pretensão à reforma da decisão que determinou o pagamento das despesas processuais pela Fazenda Estadual. Despesas com diligência realizada em favor de beneficiária de gratuidade da justiça. As diligências gratuitas devem observar procedimento próprio de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Produção Antecipada de Provas. Busca e Apreensão de Documentos. Impossibilidade de Localização. Esgotamento de Tentativas. Pedido de Reiteração de Diligência. Indeferido. Decisão Agravada Mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA DO EXEQUENTE. SUBSIDIARIEDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)