1 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.
«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... ()
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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO.
Ação declaratória. Reconhecimento do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Pretensão da entidade de classe de ingresso na demanda na condição de amicus curiae. Indeferimento por ato judicial do E. Desembargador relator da C. 31ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência. ... ()
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3 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.
«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... ()
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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Contra ato de autoridade coatora - Pedido de desistência da ação pela impetrante - Exame: Possibilidade a qualquer tempo, independente de anuência da autoridade apontada como coatora ou de litisconsortes - RE Acórdão/STF - Tema 530 do C. STF - Homologação da desistência - Processo extinto, sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, VIII - Precedentes deste C. 27ª Câmara de Direito Privado - HOMOLOGAÇÃO DA DESISITÊNCIA DA SEGURANÇA... ()
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5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Cumprimento de sentença em ação possessória - Decisão que determinou expedição de mandado de manutenção de posse contra terceiros estranhos invasores - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) - Descabimento - Súmula 267/STF e Lei 12.016/09, art. 5º, II - Existência de recursos ou ações próprios disponíveis (agravo de instrumento ou embargos de terceiro) - Perda superveniente do objeto, em razão da petição juntada informando o cumprimento do mandado de manutenção de posse - Indeferimento da inicial - Sem custas, tendo em vista serem os impetrantes beneficiários da assistência judiciária gratuita - SEGURANÇA DENEGADA... ()
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6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração contra atos da 17ª Câmara de Direito Privado (decisão monocrática, agravo interno cível e embargos de declaração) que, em sede de recurso de apelação, negaram pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao ora impetrante. Posterior notícia de desistência do recurso. CPC, art. 998. Perda superveniente do interesse recursal. Mandamus prejudicado... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível.
1 - Mandado de segurança.... ()
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8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão dos impetrantes de que o cumprimento de sentença por eles instaurado no Juizado Especial da Fazenda Pública prossiga pelo valor integral do débito, sem a limitação ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, determinada pela impetrada - Pedido de desistência do mandado de segurança - Desistência homologada - MANDADO DE SEGURANÇA extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem condenação dos impetrantes ao pagamento das custas/despesas do processo, de acordo com o art. 290 do CPC... ()
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9 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Candidata considerada inapta no exame antropométrico. Altura mínima. Impetrante peticiona requerendo a desistência da ação. Desistência homologada.... ()
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10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
impugnação da decisão que indeferiu o pedido de habilitação como assistente de acusação. Desistência do presente antes do julgamento de mérito - desistência homologada.... ()
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11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
pedido de desistência do writ - ausência de trânsito em julgado - possibilidade - aplicação da tese firmada no Tema 530 do STF - homologação da desistência.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado desegurança. Pedido de concessão de anistia política negado. Lei
10 -559/2002. AERONAUTA. DEMISSÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE... ()
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13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração para compelir juízo ao cumprimento de decisão para retirar restrição com relação a veículos do impetrante. Decurso de prazo demasiado. Juízo impetrado que atribui a demora à deficiência cartorária, e não à desobediência ou resistência ao cumprimento. Liminar imediatamente cumprida. Embora não se cogite de desobediência ou resistência, cogita-se de violação a direito líquido e certo do impetrante. Mandado de segurança julgado procedente, confirmando-se a liminar.... ()
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15 - TJSP PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.
Pretendida a concessão da segurança para anular a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, permitindo-se, então, o acesso ao processo. ... ()
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16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Pretensão de reformar v. acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, referente ao mandado de segurança 1001080-63.2023.8.26.0458, que reconheceu a Elias Gustavo Ferreira Addad o direito à aposentadoria especial - Inadequação da via eleita - Aplicação da Súmula 267 do C. STF no sentido de que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Existência de previsão legal para impugnar acórdão via recurso especial e extraordinário (CPC, art. 1.029), os quais inclusive, já foram previamente interpostos pelo impetrante - Preclusão lógica e consumativa - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal - Existência de medida legal para conferir efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário, conforme disposto no CPC, art. 1.029, § 5º - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CP... ()
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17 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou (Súmula 267/STF). correição... ()
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18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Liberação de veículo automotor (motocicleta), apreendido em ação de busca e apreensão, extinta pela desistência de credora fiduciária. Liberação sem custos para o impetrante. Ordem concedida... ()
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19 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
1 - Em precedente idêntico ao caso dos autos, a Sexta Turma proferiu o entendimento de que «tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. (RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) ... ()
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20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Juízo de admissibilidade. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para segunda instância pela inadequação do recurso interposto. Desistência da ação. Homologação. CPC, art. 485, VIII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
