Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Cumprimento de sentença em ação possessória - Decisão que determinou expedição de mandado de manutenção de posse contra terceiros estranhos invasores - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) - Descabimento - Súmula 267/STF e Lei 12.016/09, art. 5º, II - Existência de recursos ou ações próprios disponíveis (agravo de instrumento ou embargos de terceiro) - Perda superveniente do objeto, em razão da petição juntada informando o cumprimento do mandado de manutenção de posse - Indeferimento da inicial - Sem custas, tendo em vista serem os impetrantes beneficiários da assistência judiciária gratuita - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)