desercao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Falta de juntada da cópia da petição. CPC/1973, art. 526. Faculdade da parte.

«Como toda penalidade a deserção há que ser cominada expressamente. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Deserção. Desertor excluído e não licenciado do serviço militar. Instauração de instrução provisória de deserção. Procedência. Precedentes.agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não há nulidade no prosseguimento da instrução provisória de deserção no Juízo de primeiro grau quando presente a condição de procedibilidade referente ao praça sem estabilidade excluído do serviço ativo, que está foragido desde a suposta prática do crime de deserção ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1.198 DO STJ.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais, por ausência de pressupostos processuais. A decisão condenou o advogado Gustavo Gil de Aguilar ao pagamento das custas e honorários advocatícios e determinou a comunicação à OAB/MG e ao NUMOPEDE. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Delito ao qual se veda a concessão de suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II «a). Sanção inferior a dois anos de reclusão/detenção. Conversão da reprimenda em prisão (CPM, art. 59). Princípio da especialidade.

«1 - Assentada como válida a opção política do legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo delito de deserção, em razão da hierarquia e disciplina (CF/88, art. 142), princípios constitucionais sobre os quais se fundam as instituições militares, não se vislumbra qualquer ofensa a princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico previsto no CPM, art. 59, que determina a conversão da pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser cumprida em estabelecimento militar distinto para praças e oficiais, quando incabível a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

5 - STF Recurso. Apelação. Fuga. Deserção.

«Uma vez empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno já ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA DESERÇÃO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Deserção. Intimação para complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 é exigido à parte recorrente que comprove o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção. A falta de preparo, no devido prazo, gera a deserção do recurso. Ainda que não alegada, a deserção - que envolve matéria de ordem pública - é cognoscível, ex officio, pelo Tribunal. ... (Continua)

9 - TJSP Deserção. Recurso. Apelação do INSS. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO. ORDEM CONCEDIDA.

  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença, sem comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas recursais, resultando em deserção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou do recolhimento das custas recursais. III. Razões de Decidir. A parte apelante não comprovou a alegada hipossuficiência e nem recolheu as custas recursais no prazo determinado, resultando na deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese. Recurso julgado deserto e não conhecido. Tese de julgamento: 1. Deserção de recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas.... (Continua)

12 - STF Deserção. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Prescrição do primeiro delito. Consumação. Inaplicabilidade do CPM, art. 132.

«A regra contida no preceito alcança apenas o militar que permanece foragido, e não o reincorporado que venha a praticar nova deserção.... (Continua)

13 - TRT3 Depósito recursal. Deserção deserção. Depósito recursal. Comprovante de pagamento fotocópia.

«A apresentação do comprovante de pagamento do depósito recursal, mediante cópia reprográfica sem autenticação, revela-se ineficaz e inapta a comprovar a regularidade do preparo, ocasionando a deserção do recurso ordinário.... (Continua)

14 - STF Recurso. Fuga do réu. Deserção declarada. Recaptura antes do julgamento. Deserção mantida. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que, «empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o «habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal «a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão para determinar o processamento do Recurso Inominado - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo interno. Apelo não conhecido ante a deserção. Inadmissibilidade corretamente reconhecida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo interno em face da decisão que deixou de conhecer o apelo, em razão da deserção decorrente do recolhimento extemporâneo do preparo. II. Questões em discussão2.1. Saber se a ausência de preparo no prazo legal assinalado acarreta deserção. III. Razões de decidir3.1 Nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º a insuficiência do preparo no ato deve ser sanada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.3.2 O não pagamento das custas recursais no prazo legal assinalado, obsta o conhecimento do recurso em decorrência da deserção. 3.3 A decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso está fundada em entendimento deste órgão julgador, devendo ser mantida.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 2º.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Juntada posterior. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de hipoteca, declarando a concessão do débito e determinando o cancelamento da hipoteca sobre imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de complementação do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir: 3. O preparo do recurso foi recolhido a menor, e a parte apelante não complementou o valor no prazo concedido, configurando a deserção nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece o recurso por deserção. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB PENA DE DESERÇÃO, A PARTE RECORRENTE SILENCIOU. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.