Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo interno. Apelo não conhecido ante a deserção. Inadmissibilidade corretamente reconhecida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1. Agravo interno em face da decisão que deixou de conhecer o apelo, em razão da deserção decorrente do recolhimento extemporâneo do preparo. II. Questões em discussão2.1. Saber se a ausência de preparo no prazo legal assinalado acarreta deserção. III. Razões de decidir3.1 Nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º a insuficiência do preparo no ato deve ser sanada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.3.2 O não pagamento das custas recursais no prazo legal assinalado, obsta o conhecimento do recurso em decorrência da deserção. 3.3 A decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso está fundada em entendimento deste órgão julgador, devendo ser mantida.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote