Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1.198 DO STJ.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais, por ausência de pressupostos processuais. A decisão condenou o advogado Gustavo Gil de Aguilar ao pagamento das custas e honorários advocatícios e determinou a comunicação à OAB/MG e ao NUMOPEDE. ... (Continua)